Informativo inserido em 07/05/2004 (Alterações 541 e, 544 a 558)
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Foi publicado no DOE do dia 30/04/04, com circulação no dia 06/05/04 às 15:15 hs., os Decretos nºs 1721 a 1725, trazendo as Alterações 541 e, 544 a 558, bem como prorrogação de prazo de pagamento do diferencial de alíquota relativamente as entradas no mês de maio de 2004.

DECRETO N° 1.721, de 30 de abril de 2004

Institui o... (continua)

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